Legislação e Normas Técnicas do SUAS

Aqui está uma coletânea de links com os marcos normativos do SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Os links já levam direto ao documento, cabendo a você lê-lo e, caso necessário, baixá-lo no seu dispositivo. Fique de olho, pois esta lista está sempre sendo verificada e atualizada!

Caso algum documento esteja faltando, entre em contato!


Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (federal): Lei 8742, de 7 de dezembro de 1993

Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (municipal - Garanhuns/PE): Lei 4445, de 27 de dezembro de 2017

Norma Operacional Básica do SUAS - NOB/SUAS

Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS

Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

Programa Bolsa Família: Lei 14601, de 19 de junho de 2023

Programa Criança Feliz: Decreto 9579, de 22 de novembro de 2018, artigo 96 em diante.

Regulamentação do Cadastro Único: Decreto 11016, de 29 de março de 2022

Regulamentação do BPC (Benefício de Prestação Continuada): Decreto 6214, de 26 de setembro de 2007

Atuação do SUAS em relação com o Poder Judiciário: Resolução CNAS/MDS 119, de 4 de agosto de 2023


Manual de Preenchimento do RMA CRAS

Manual do Preenchimento do RMA CREAS

Orientações Técnicas do CREAS

Orientações Técnicas do CRAS

Orientações Técnicas do PAIF e SCFV

Orientações Técnicas da Vigilância Socioassistencial

Cartilha (atualizada) sobre o BPC

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José Jorge de Melo Junior
psicólogo - CRP-PE 02/18363
Vigilância Socioassistencial - SASDH Garanhuns/PE

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Na página de Legislação e Normas Técnicas foram acrescentados os Manuais de Instruções para preenchimento do RMA (Registro Mensal de Atendimentos) dos CRAS e CREAS. Cada Manual tem como objetivo "auxiliar os técnicos e gestores do Sistema Único de Assistência Social no preenchimento do Registro Mensal de Atendimentos (RMA)" dos CRAS e CREAS (MINISTÉRIO DA CIDADANIA, 2022a e 2022b). Confira  aqui  e nas referências. Cada tipo de equipamento tem suas particularidades (um é focado em situações de vulnerabilidade e risco social, o outro é focado em situações de violação de direitos), e isso se reflete nas informações coletadas e registradas por cada equipamento.  A situação de preenchimento destes formulários já foi motivo de edição do Boletim Informativo nº 01/2024 , da Secretaria Executiva de Assistência Social do Governo de Pernambuco. Surgiram algumas perguntas referentes ao preenchimento desses formulários, e a Coordenação de Vigilância Socioassistencial achou por bem em...
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