PEC 383/2017 - APROVADA EM DOIS TURNOS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Foi aprovada, em 09 de abril de 2026, em primeiro turno de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, de autoria do ex-deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que destina no mínimo 1 porcento da receita corrente líquida do orçamento de cada ente federativo (União, Estados e municípios) para as ações e serviços da política de Assistência Social. A PEC foi aprovada por 464 votos favoráveis e 16 contrários. A segunda votação aconteceu em 28 de abril do mesmo ano, com 444 votos favoráveis e 12 contrários. Neste caso, a PEC seguiu para o Senado Federal, e agora está aguardando despacho, com nova nomenclatura, já que está em outra Casa legislativa: agora é PEC 7/2026. Se não houver alteração no texto, este vai para a sanção do presidente da República ou de quem estiver ocupando o lugar no momento. No entanto, se o Senado fizer alteração no texto, este retorna para a Câmara dos Deputados para nova apreciação e votação em dois turnos. Segundo o presidente da Câmara dos D...
