PEC 383/2017 - APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Foi aprovada, em primeiro turno de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, de autoria do ex-deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que destina no mínimo 1 porcento da receita corrente líquida do orçamento de cada ente federativo (União, Estados e municípios) para as ações e serviços da política de Assistência Social. A PEC foi aprovada por 464 votos favoráveis e 16 contrários. A próxima votação acontecerá no dia 15 de abril de 2026. Em caso de nova aprovação, a PEC seguirá para o Senado Federal. Se não houver alteração no texto, este vai para a sanção do presidente da República ou de quem estiver ocupando o lugar no momento. No entanto, se o Senado fizer alteração no texto, este retorna para a Câmara dos Deputados para nova apreciação e votação em dois turnos. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação da proposta não impacta a questão fiscal do País. Para ele, é falsa a noção de que a constitucionalização desse re...