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PEC 383/2017 - APROVADA EM DOIS TURNOS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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  Foi aprovada, em 09 de abril de 2026, em primeiro turno de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, de autoria do ex-deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que destina no mínimo 1 porcento da receita corrente líquida do orçamento de cada ente federativo (União, Estados e municípios) para as ações e serviços da política de Assistência Social. A PEC foi aprovada por 464 votos favoráveis e 16 contrários.  A segunda votação aconteceu em 28 de abril do mesmo ano, com 444 votos favoráveis e 12 contrários. Neste caso, a PEC seguiu para o Senado Federal, e agora está aguardando despacho, com nova nomenclatura, já que está em outra Casa legislativa: agora é PEC 7/2026. Se não houver alteração no texto, este vai para a sanção do presidente da República ou de quem estiver ocupando o lugar no momento. No entanto, se o Senado fizer alteração no texto, este retorna para a Câmara dos Deputados para nova apreciação e votação em dois turnos. Segundo o presidente da Câmara dos D...

NOVO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO SUAS

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          Entrou no ar HOJE, dia 18 de dezembro de 2025, o novo Prontuário eletrônico do SUAS. O acesso é feito por este link , mediante o sistema gov.br. O blog da Rede SUAS tem mais informações em seu comunicado .          Fiz login hoje mesmo, na qualidade de técnico da Vigilância Socioassistencial do município de Garanhuns. Usei meu acesso gov.br, com CPF, captcha, senha e código numérico. A navegação pelo site é simples, e dependendo do tipo de acesso que o/a profissional escolheu ela pode: fazer consulta às imformações básicas da pessoa pesquisada OU acesso a informações detalhadas, sem a possibilidade de acrescentar dados OU informações detalhadas com possibilidade de acrescentar dados (poder esse concedido a psicólogos/as e assistentes sociais trabalhadores do SUAS). Se o/a profissional considerar necessário, ela pode fazer um curso EAD gratuito para aprender a utilizar o novo sistema.          O pro...

BOLETIM MENSAL DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL - novembro de 2025

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  Está disponível o BOLETIM MENSAL DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL GARANHUNS, com dados referentes a novembro de 2025. Nele constam, entre outras informações, dados do Cadastro Único, Programa Bolsa Família, proteções sociais básica e especial, juntamente com alguns indicadores de desempenho da Assistência Social. Este Boletim está sendo construído incrementalmente, ou seja, a cada nova edição ele aumenta, com novas fontes de dados sendo acrescentados. Se os seus dados não constam aqui, entre em contato com a equipe da Vigilância Socioassistencial. Fique à vontade para, depois de lê-lo, postar suas observações a respeito deste documento. Acesso:  NOVEMBRO DE 2025

BOLETIM DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL - outubro 2025

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Está disponível o BOLETIM MENSAL DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL GARANHUNS, com dados referentes a outubro de 2025. Nele constam, entre outras informações, dados do Cadastro Único, Programa Bolsa Família, proteções sociais básica e especial, juntamente com alguns indicadores de desempenho da Assistência Social. Este Boletim está sendo construído incrementalmente, ou seja, a cada nova edição ele aumenta, com novas fontes de dados sendo acrescentados. Se os seus dados não constam aqui, entre em contato com a equipe da Vigilância Socioassistencial. Fique à vontade para, depois de lê-lo, postar suas observações a respeito deste documento. Acesso:  Outubro de 2025

BOLETIM MENSAL DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL - setembro 2025

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Está disponível o BOLETIM MENSAL DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL GARANHUNS, com dados referentes a setembro de 2025. Nele constam, entre outras informações, dados do Cadastro Único, Programa Bolsa Família, proteções sociais básica e especial, juntamente com alguns indicadores de desempenho da Assistência Social. Este Boletim está sendo construído incrementalmente, ou seja, a cada nova edição ele aumenta, com novas fontes de dados sendo acrescentados. Se os seus dados não constam aqui, entre em contato com a equipe da Vigilância Socioassistencial. Fique à vontade para, depois de lê-lo, postar suas observações a respeito deste documento. Acesso: SETEMBRO 2025

BOLETIM MENSAL DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL - agosto 2025

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  Está disponível o BOLETIM MENSAL DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL GARANHUNS, com dados referentes a julho de 2025. Nele constam, entre outras informações, dados do Cadastro Único, Programa Bolsa Família, proteções sociais básica e especial, juntamente com alguns indicadores de desempenho da Assistência Social. Este Boletim está sendo construído incrementalmente, ou seja, a cada nova edição ele aumenta, com novas fontes de dados sendo acrescentados. Se os seus dados não constam aqui, entre em contato com a equipe da Vigilância Socioassistencial. Fique à vontade para, depois de lê-lo, postar suas observações a respeito deste documento. Acesso:  AGOSTO 2025

BOLETIM MENSAL DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL - julho 2025

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  Está disponível o BOLETIM MENSAL DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL GARANHUNS, com dados referentes a julho de 2025. Nele constam, entre outras informações, dados do Cadastro Único, Programa Bolsa Família, proteções sociais básica e especial, juntamente com alguns indicadores de desempenho da Assistência Social. Este Boletim está sendo construído incrementalmente, ou seja, a cada nova edição ele aumenta, com novas fontes de dados sendo acrescentados. Se os seus dados não constam aqui, entre em contato com a equipe da Vigilância Socioassistencial. Fique à vontade para, depois de lê-lo, postar suas observações a respeito deste documento. Acesso:  JULHO 2025

BOLETIM MENSAL DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL - junho 2025

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  Está disponível o BOLETIM MENSAL DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL GARANHUNS, com dados referentes a junho de 2025. Nele constam, entre outras informações, dados do Cadastro Único, Programa Bolsa Família, proteções sociais básica e especial, juntamente com alguns indicadores de desempenho da Assistência Social. Este Boletim está sendo construído incrementalmente, ou seja, a cada nova edição ele aumenta, com novas fontes de dados sendo acrescentados. Se os seus dados não constam aqui, entre em contato com a equipe da Vigilância Socioassistencial. Fique à vontade para, depois de lê-lo, postar suas observações a respeito deste documento. Acesso:  JUNHO 2025.

BOLETIM MENSAL DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL - MAIO 2025

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  Está disponível o BOLETIM MENSAL DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL GARANHUNS, com dados referentes a maio de 2025. Nele constam, entre outras informações, dados do Cadastro Único, Programa Bolsa Família, proteções sociais básica e especial, juntamente com alguns indicadores de desempenho da Assistência Social. Este Boletim está sendo construído incrementalmente, ou seja, a cada nova edição ele aumenta, com novas fontes de dados sendo acrescentados. Se os seus dados não constam aqui, entre em contato com a equipe da Vigilância Socioassistencial. Fique à vontade para, depois de lê-lo, postar suas observações a respeito deste documento. Acesso:  MAIO 2025

BOLETIM MENSAL DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL - MARÇO 2025

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Está disponível o BOLETIM MENSAL DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL GARANHUNS, com dados referentes a março de 2025. Nele constam, entre outras informações, dados do Cadastro Único, Programa Bolsa Família, proteções sociais básica e especial, juntamente com alguns indicadores de desempenho da Assistência Social. Este Boletim está sendo construído incrementalmente, ou seja, a cada nova edição ele aumenta, com novas fontes de dados sendo acrescentados. Se os seus dados não constam aqui, entre em contato com a equipe da Vigilância Socioassistencial. Fique à vontade para, depois de lê-lo, postar suas observações a respeito deste documento. Acesso:  BOLETIM MENSAL DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL - MARÇO 2025

BOLETIM MENSAL DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL GARANHUNS - fevereiro 2025

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Está disponível o BOLETIM MENSAL DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL GARANHUNS, com dados referentes a fevereiro de 2025. Nele constam, entre outras informações, dados do Cadastro Único, Programa Bolsa Família, proteções sociais básica e especial, juntamente com alguns indicadores de desempenho da Assistência Social. Este Boletim está sendo construído incrementalmente, ou seja, a cada nova edição ele aumenta, com novas fontes de dados sendo acrescentados. Se os seus dados não constam aqui, entre em contato com a equipe da Vigilância Socioassistencial. Fique à vontade para, depois de lê-lo, postar suas observações a respeito deste documento. Acesso:  BOLETIM MENSAL DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL - FEVEREIRO 2025

BOLETIM MENSAL DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL GARANHUNS - janeiro 2025

 Está disponível o BOLETIM MENSAL DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL GARANHUNS, com dados referentes a janeiro de 2025. Nele constam, entre outras informações, dados do Cadastro Único, Programa Bolsa Família, proteções sociais básica e especial, juntamente com alguns indicadores de desempenho da Assistência Social. Este Boletim está sendo construído incrementalmente, ou seja, a cada nova edição ele aumenta, com novas fontes de dados sendo acrescentados. Se os seus dados não constam aqui, entre em contato com a equipe da Vigilância Socioassistencial. Fique à vontade para, depois de lê-lo, postar suas observações a respeito deste documento. Acesso:  BOLETIM MENSAL DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL GARANHUNS

Calendário do Programa Bolsa Família 2025

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  Aqui está, o calendário do Programa Bolsa Família 2025!  Se você recebe este benefício, é muito simples verificar o seu dia de pagamento: pegue a linha correspondente ao final do seu NIS (Número de Identificação Social) e cruze com o mês correspondente de pagamento. O número que aparecer é o dia do mês em que você receberá o seu benefício. No mês de dezembro de 2024, mais de R$ 16,5 milhões foram pagos somente por este benefício. === José Jorge de Melo Junior psicólogo - CRP-PE 02/18363 Vigilância Socioassistencial - SASDH Garanhuns/PE

BOLETIM VSA GARANHUNS - DEZEMBRO DE 2024

Aqui está o Boletim VSA Garanhuns, informativo referente ao mês de dezembro de 2024, no qual constam dados do Cadastro Único, Proteções Sociais Básica e Especial, bem como alguns índices de desempenho da assistência social em Garanhuns. O objetivo é que este boletim tenha periodicidade mensal, com repasse de informações para o futuro canal do Instagram da VSA e da Assistência Social. Link:  AQUI.

OBSERVATÓRIO DO CADASTRO ÚNICO - novembro 2024

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Esta é uma ferramenta de visualização de dados disponibilizada pela Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, com acesso  aqui . Os dados são atualizados pela própria Secretaria federal.

Diagnóstico Temático: BPC

 A Gerência de Vigilância Socioassistencial do governo do estado de Pernambuco emitiu em 26 de novembro de 2024 um diagnóstico temático referente a inclusão / atualização de cadastros de pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) nas cidades de Pernambuco.  Já o Departamento de Vigilância Socioassistencial da SASDH / Prefeitura de Garanhuns fez a coleta dos dados referentes à cidade e ao Agreste Meridional, visando comparação e a possível contribuição de Garanhuns no cenário do Agreste Meridional. O resultado está em um arquivo PowerPoint, acessível pelo link abaixo. link:  aqui.

CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA

 A Carteira da Pessoa com Fibromialgia é de acordo com a Lei Municipal Nº 5.091 de 01 de agosto de 2023. O que é necessário: • Formulário (Entregue na Secretaria de Assistência); • 2 fotos 3x4; Cópias da seguinte documentação: • RG; • CPF; • Comprovante de residência; • Laudo médico com CID; • Tipo Sanguíneo. Técnicos Responsáveis: Humberto Granja, Josiane Melo  (telefone:37623350)

CIPTEA - CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

 A carteira do Autista (CIPTEA) é de acordo com a Lei no 13.977/20 Lei Romeo Mion, é uma carteira Federal, ou seja, válida em todo o Brasil. O que é necessário: • Formulário (Entregue na Secretaria de Assistência); • 2 fotos 3x4; Cópias da seguinte documentação: • RG (Requerente e do responsável); • CPF (Requerente e do responsável); • Comprovante de residência; • Tipo Sanguíneo; • Laudo médico com CID.

CARTEIRA DA PESSOA IDOSA

 A Carteira do Idoso é o documento que garante à pessoa idosa acesso a passagens interestaduais nos transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário gratuitas ou com desconto de, no mínimo, 50%, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). A carteira deve ser gerada para as pessoas acima de 60 anos com renda até dois salários mínimos. A Carteira do Idoso poderá ser emitida após 90 (noventa) dias, a contar da data de cadastramento e ou atualização cadastral no Cadastro Único. Enquanto a Carteira do Idoso não é emitida poderá ser fornecida Declaração Provisória com prazo de validade de até 180 (cento e oitenta) dias. O que é necessário para fazer a carteira da Pessoa Idosa: Ser cadastrado no CRAS e estar com os dados atualizados;  Receber menos de 2 salários mínimos. Quando for fazer a carteira estar munido de: • RG; • CPF

PASSE LIVRE INTERESTADUAL

Esse passe livre não serve para viagem dentro da cidade e nem dentro do estado. Ele é somente para transportes de um estado para outro. O PASSE LIVRE foi criado pela lei nº 8899, de 29 de junho de 1994 e regulamentado pelo decreto no 3691, de 19 de dezembro de 2000, mas o seu funcionamento, na prática, foi definido pela Portaria GM no 261, de dezembro de 2012. O que é necessário: • Formulário para levar ao médico especialista (Este formulário precisa ser coletado na Secretaria de Assistência); • 1 foto 3x4 colorida e recente; Cópias da seguinte documentação: • RG (Requerente e das pessoas que moram com o(a) mesmo (a)); • CPF (Requerente e das pessoas que moram com o(a) mesmo (a)); • Comprovante de residência; • Renda “per capita” igual ou inferior a um salário mínimo.